Estes diplomas asseguram, assim, a equidade de financiamento entre as escolas profissionais privadas, beneficiárias de financiamento público, em todas as regiões do continente, independentemente das respetivas fontes de financiamento que sustentam este apoio.
O Despacho n.º 9763-A/2024, enquadra-se no contexto do contínuo esforço de modernização e valorização do ensino profissional em Portugal, assegurando a atualização necessária dos valores pagos a partir do ano letivo de 2023-2024 para os cursos profissionais em funcionamento nas regiões de Lisboa e Algarve, passando a aplicar-se, também, aos 2.º e 3.º anos curriculares dos cursos cujo ciclo formativo se iniciou, respetivamente, nos anos letivos de 2022-2023 e 2021-2022, ajustando os subsídios às condições atuais do mercado e às exigências do Catálogo Nacional de Qualificações, nos mesmos termos ou condições em que são financiados os cursos profissionais em funcionamento nesse mesmo ano letivo nas restantes regiões do território continental.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024, de 30 de agosto, vem autorizar a realização da despesa e assegurar a assunção dos compromissos plurianuais, no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas com cursos a serem realizados nas regiões de Lisboa e Algarve, referentes ao ciclo de formação que se inicia com o ano letivo 2024/2025, terminando esse ciclo no ano letivo 2026/2027, permitindo englobar a totalidade das ofertas educativas e formativas promovidas por aquelas entidades, necessária ao cumprimento dos compromissos assumidos no Programa Nacional de Reformas e junto dos parceiros europeus
O Despacho n.º 9763-A/2024 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024 constituem, assim, passos importantes na consolidação de um sistema de financiamento do ensino profissional mais equitativo, moderno e ajustado às exigências atuais, assegurando que o financiamento público continua a apoiar eficazmente o desenvolvimento desta via educativa essencial para o futuro de Portugal.
Até 2029 o PESSOAS 2030 pretende vir a apoiar 366 mil jovens em cursos profissionais, conseguindo atingir, à mesma data, uma taxa de empregabilidade ou prosseguimento de estudos de, pelo menos, 65 %.
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Aceda à Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024