No dia 23 de setembro, celebra-se o Dia Internacional das Línguas Gestuais, uma data criada para aumentar a consciencialização sobre a importância destas línguas na inclusão social de pessoas surdas e na promoção dos direitos humanos. Esta celebração, instituída pelas Nações Unidas, sublinha a necessidade de garantir que as pessoas surdas possam participar plenamente na sociedade, através do acesso a serviços e informações em Língua Gestual.
O PESSOAS 2030, financiado pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), tem como uma das suas principais áreas de apoio a inclusão social de grupos minoritários e a eliminação de barreiras que possam limitar o acesso à educação, emprego e participação cívica. O compromisso com a comunidade surda é parte fundamental desta missão, uma vez que a acessibilidade comunicacional é essencial para promover a equidade e garantir que todos, independentemente das suas capacidades auditivas ou outras, possam beneficiar das mesmas oportunidades.
A Língua Gestual Portuguesa (LGP) é reconhecida constitucionalmente em Portugal como uma das línguas oficiais do país, um direito conquistado com base na luta pela igualdade de direitos das pessoas surdas. A LGP é essencial para a comunicação diária, e para assegurar a inclusão plena em áreas como a educação, o emprego, e o acesso à informação e à cultura. Para além disso, no nosso país há legislação que obriga os organismos públicos a disponibilizarem interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP) nos seus produtos audiovisuais e eventos.
Esta obrigação está prevista em várias disposições legais, que garantem o direito das pessoas surdas ao acesso à informação e à comunicação. Um dos principais diplomas legais que regula esta questão é a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto (Lei da não discriminação em razão da deficiência), que assegura o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação de pessoas com deficiência, incluindo a obrigação de fornecer acessibilidades necessárias, como a tradução em LGP, em contextos de comunicação pública.
Para além da imposição legal, o PESSOAS 2030 reconhece que, para atingir os objetivos de inclusão que apoia, deve garantir que todas as suas comunicações e iniciativas estejam acessíveis à comunidade surda. Nesse sentido, o programa assegura a disponibilização da interpretação de LGP em todos os conteúdos audiovisuais que produz, bem como nos eventos que organiza, sejam presenciais, digitais ou híbridos. Esta medida assegura que as pessoas surdas possam assistir e participar ativamente nas discussões e atividades promovidas pela Autoridade de Gestão deste Programa.
O Dia Internacional das Línguas Gestuais lembra a todos a importância de criar uma sociedade cada vez mais inclusiva, onde todos os cidadãos, incluindo as pessoas surdas, possam contribuir e beneficiar do progresso social e económico de Portugal. O PESSOAS 2030, através do seu compromisso com a acessibilidade e a igualdade, continuará a trabalhar para tornar esse objetivo uma realidade.