Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro