Portaria n.º 281-B/2023, de 13 de setembro

Finanças e educação

Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.º 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho.