Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e Coesão Territorial

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2021, de 17 de março, que define o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social pelas autarquias locais