Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente