Portaria n.º 110/2024/1, de 19 de março

FINANÇAS, EDUCAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL

Altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.