O AAC PESSOAS-2024-18, em formato de convite, tem uma dotação indicativa de Fundo Social Europeu Mais de cerca 21,25 milhões de euros, acrescidos de cerca de 4 milhões de investimento público nacional, o que perfaz uma dotação total de cerca de 25,2 milhões de euros.
É elegível para aceder aos apoios a conceder no âmbito da presente tipologia de operação, o Instituto da Segurança Social, I.P., enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
Serão apoiadas as atividades a realizar no âmbito da prestação de assistência pessoal às pessoas com deficiência e/ou incapacidade (PCDI), visando a disponibilização de um serviço especializado de apoio para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da interação com as condições do meio, estas não conseguem desenvolver por si próprias, de forma a terem uma vida com autonomia, contribuindo desta forma para a sua autodeterminação.
Estas atividades, promovidas pelos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), que são as entidades legalmente responsáveis pela promoção da disponibilização do serviço de assistência pessoal são estabelecidas de acordo com o disposto nos diplomas normativos aplicáveis à medida de política pública, sendo elegíveis para financiamento do PESSOAS 2030, desde que desenvolvidas nas regiões Norte, Centro e Alentejo.
Esta tipologia de operação encontra-se alinhada com as políticas públicas nacionais de apoio às PCDI e com as diretivas e estratégias da União Europeia, que assentam na desinstitucionalização das pessoas, no empoderamento e na promoção da sua independência e integração social e comunitária.
O convite está aberto até dia 30 de outubro.
Aceda ao Aviso PESSOAS-2024-18