Declaração de Retificação n.º 1/2024, de 12 de janeiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas