Portaria n.º 142/2024/1, de 5 de abril

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio