O Despacho, que extingue as autoridades de gestão dos Programas Operacionais Temáticos Inclusão Social e Emprego (PO ISE), Capital Humano (PO CH) e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC), produz efeitos a partir do dia 1 de julho. As competências, direitos e obrigações das autoridades de gestão extintas serão assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030), tendo em conta as especificidades desta transição.
No Despacho são fixadas as condições particulares a observar na transferência de competências e de recursos humanos, bem como os responsáveis das autoridades de gestão que se mantêm em funções, consideradas indispensáveis, para assegurar o normal encerramento dos programas operacionais. Esta é a única Autoridade de Gestão do Portugal 2030 em que se verifica esta situação, tendo que, simultaneamente, assegurar a gestão do PESSOAS 2030 e dos Programas do Portugal 2020 referidos, até ocorrer esse encerramento.
Os recursos humanos que integram o secretariado técnico do PO ISE, PO CH e do PO APMC transitam para o secretariado técnico do PESSOAS 2030, nos termos fixados no mapa I anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro e de acordo com as condições constantes do Despacho n.º 6927-A/2023, de 28 de junho.
As condições efetivas e operacionais inerentes à transição dos recursos materiais, prestações de bens e serviços e demais encargos gerais de funcionamento, associadas ao PO ISE, PO CH e PO APMC, podem ocorrer até 31 de dezembro de 2023.
Os encargos financeiros associados ao PO ISE, PO CH e PO APMC, incluindo organismos intermédios, serão assegurados pela respetiva assistência técnica até 31 de dezembro de 2023 e, a partir dessa data, pela assistência técnica do PESSOAS 2030.
O novo Programa do Portugal 2030, o PESSOAS 2030, dará continuidade ao trabalho desenvolvido pelos PO ISE, PO CH e PO APMC, investindo nas áreas das políticas ativas de emprego, da inclusão social e das qualificações, que convergem para dar resposta aos problemas demográficos que o país enfrenta. Para desenvolver este trabalho, fará a gestão de uma dotação total de 5 700 M€, durante o período de programação 2021-2027.
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