O estudo destaca que a contratação pública contínua identificada como uma das áreas de maior risco da gestão pública, defendendo a necessidade de reforçar mecanismos de prevenção, controlo e escrutínio, nomeadamente através de uma maior articulação entre os procedimentos de contratação pública e os dados constantes do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
O documento recorda que o Código dos Contratos Públicos determina que as entidades adjudicantes devem adotar medidas adequadas para impedir, identificar e resolver eficazmente situações de conflito de interesses, garantindo a imparcialidade e a igualdade de tratamento entre operadores económicos.
Entre as principais conclusões e recomendações apresentadas, destaca-se:
• a necessidade de reforçar a fiscalização do cumprimento do RCBE;
• a criação de mecanismos informáticos que permitam às entidades adjudicantes aceder, de forma célere e fiável, à informação sobre beneficiários efetivos;
• a identificação clara dos intervenientes nos procedimentos de contratação pública;
• o reforço da fundamentação e rastreabilidade das decisões;
• e a disponibilização de informação que permita detetar situações de conflito de interesses reais, potenciais ou aparentes.
O estudo sublinha igualmente que o acesso à informação sobre os beneficiários efetivos dos operadores económicos é fundamental para prevenir favorecimentos indevidos, reforçar a confiança nas decisões públicas e promover uma maior transparência nos procedimentos de contratação pública e atribuição de apoios públicos.
A divulgação deste documento assume particular relevância para os beneficiários do PESSOAS 2030, atendendo à importância do cumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratação pública, prevenção da corrupção, transparência e gestão rigorosa dos fundos europeus e nacionais.
O PESSOAS 2030 relembra que o cumprimento das obrigações legais e regulamentares associadas aos procedimentos de contratação pública constitui um elemento essencial para assegurar a boa execução das operações apoiadas pelo Fundo Social Europeu Mais e pelo Estado Português, contribuindo para uma utilização transparente, eficiente e íntegra dos recursos públicos.
