Legislação

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)

Presidência do Conselho de Ministros

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regulamenta a medida Apoio à contratação de amas em creche familiar

Finanças, Infraestruturas e Habitação

Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Presidência do Conselho de Ministros

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

Gabinete da Ministra

Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, atualizando os complementos de alojamento nele previstos

Presidência Do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras