Legislação

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regulamenta a medida Apoio à contratação de amas em creche familiar

Finanças, Infraestruturas e Habitação

Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Presidência do Conselho de Ministros

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

Gabinete da Ministra

Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, atualizando os complementos de alojamento nele previstos

Presidência Do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Parlamento Europeu e do Conselho

Altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas