Legislação

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Comissão Europeia

Altera a Decisão (UE) 2018/1220 da Comissão relativa ao regulamento interno da instância referida no artigo 143.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

Comissão Europeia

Estabelece um modelo para o inquérito estruturado aos destinatários finais dos alimentos e/ou da assistência material de base ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), nos termos do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

Comissão Europeia

Adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

Comissão Europeia

Estabelece um modelo para o inquérito estruturado aos destinatários finais dos alimentos e/ou da assistência material de base ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), nos termos do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

CIC Portugal 2030

Primeira alteração à lista de Organismos Intermédios do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão

Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental

Aprova o regulamento para atribuição do «Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública — Prémio ECO360».

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Educação

Retifica o Contrato n.º 73/2023, referente ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico — ano letivo de 2021/2022.

Comissão Interministerial de Coordenação do PT 2030 (CIC)

Classificação de Municípios e Freguesias de baixa densidade para efeitos de aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios, no âmbito dos fundos europeus

Finanças e educação

Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.º 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho.