Legislação

Parlamento Europeu e do Conselho

Altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Comissão Europeia

Altera a Decisão (UE) 2018/1220 da Comissão relativa ao regulamento interno da instância referida no artigo 143.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

Comissão Europeia

Estabelece um modelo para o inquérito estruturado aos destinatários finais dos alimentos e/ou da assistência material de base ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), nos termos do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

Comissão Europeia

Adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

Comissão Europeia

Estabelece um modelo para o inquérito estruturado aos destinatários finais dos alimentos e/ou da assistência material de base ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), nos termos do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

CIC Portugal 2030

Primeira alteração à lista de Organismos Intermédios do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão

Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental

Aprova o regulamento para atribuição do «Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública — Prémio ECO360».