Legislação

Presidência do Conselho de Ministros

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

Gabinete da Ministra

Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, atualizando os complementos de alojamento nele previstos

Presidência Do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Parlamento Europeu e do Conselho

Altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Comissão Europeia

Altera a Decisão (UE) 2018/1220 da Comissão relativa ao regulamento interno da instância referida no artigo 143.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho