Legislação

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2024-2027.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto‑Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Com a presente alteração pretende‑ se garantir condições de equidade entre as entidades abrangidas pelo financiamento público e pelo PESSOAS 2030.

CIC

Metodologia de Opções de Custos SimplificadosTipologia de Operação: Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a subdelegação de poderes nos secretários técnicos do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão para a prática de vários atos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos.

Conselho Europeu

Relativa à eleição do presidente do Conselho Europeu, para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2024 e 31 de maio de 2027.

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, para que os secretariados técnicos das estruturas de missão possam integrar profissionais das carreiras especiais de sistemas e tecnologias de informação e consultores.

Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.

Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Estabelece normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento e igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e que altera as Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE.