Legislação

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

Presidência do Conselho de Ministros

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.

Parlamento Europeu e do Conselho

que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital

Gabinete do Ministro da Eduação, Ciência e Inovação

Suspensão das atividades nas escolas em agosto

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução da tipologia de operações ― Privação Material, no âmbito do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão ― PESSOAS 2030.

Presidência do Conselho de Ministros

Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define as atividades de apoio à educação formal no âmbito da assistência pessoal.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à constituição da entidade coordenadora nacional do Modelo de Apoio à Vida Independente, prevista no artigo 30.º da Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, na sua atual redação

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece os termos de organização e funcionamento da equipa multidisciplinar nacional de apoio ao Modelo de Apoio à Vida Independente