Legislação
Despacho n.º 7833/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027.
Deliberação n.º 11/2023/PRM
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE COORDENAÇÃO - PERMANENTE
Lista de Organismos Intermédios do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão
Despacho n.º 7647/2023
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - Gabinete da Ministra
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a 8.ª geração do «Programa Escolhas» até setembro de 2023 e aprova a 9.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2023 a 2026.
Decreto-Lei Nº 54/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Regulamento Delegado (UE) 2023/4524 – Anexo
COMISSÃO EUROPEIA
Anexo ao Regulamento Delegado (UE) 2023/4524 que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição dos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, e do financiamento não associado aos custos, para o reembolso das despesas dos Estados‑Membros pela Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2023/4524
COMISSÃO EUROPEIA
Regulamento Delegado (UE) 2023/4524 que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição dos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, e do financiamento não associado aos custos, para o reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021 -2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Lei n.º 31/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID -19 A