Legislação

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

COMISSÃO EUROPEIA

Anexo ao Regulamento Delegado (UE) 2023/4524 que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição dos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, e do financiamento não associado aos custos, para o reembolso das despesas dos Estados‑Membros pela Comissão

COMISSÃO EUROPEIA

Regulamento Delegado (UE) 2023/4524 que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição dos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, e do financiamento não associado aos custos, para o reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021 -2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID -19 A

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula.

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Extinção das autoridades de gestão dos Programas Operacionais Temáticos Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão

Comissão Interministerial de Coordenação Plenária - CIC Portugal 2030

Aprovação do Regulamento Específico Inovação e Transição Digital no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Comissão Interministerial de Coordenação Plenária - CIC Portugal 2030

Primeira alteração ao Regulamento específico do “Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)”

Comissão Interministerial de Coordenação Permanente - CIC Portugal 2030

Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Demografia, Qualificações e Inclusão, Programa Ação Climática e Sustentabilidade e Programas Regionais Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve