Legislação
Despacho nº 6293/2021
Planeamento - Gabinete do Ministro
Designa os coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Decreto-Lei nº 63/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas
Portaria n.º 63/2022
Ambiente e Ação Climática
Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o II Plano Nacional para a Juventude
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Portugal 2030
2023/C 107/01
Comissão Europeia
Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura
Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar
Decreto-Lei nº 22-C/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19