Legislação

Presidência do Conselho de Ministros

Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.

Parlamento Europeu e do Conselho

Cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

Comissão Europeia

Que complementa o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o grau de importância das deficiências, o tipo de informação recolhida, a aplicação prática da recolha de informações e a análise e divulgação das informações contidas na base de dados central em matéria de combate ao ranqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) a que se refere o artigo 9.o-A, n.o 2, desse regulamento

Presidência do Conselho de Ministros

Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o Despacho n.º 14162/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2022, que determinou o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior no ano letivo de 2022-2023.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa