Legislação

Negócios Estrangeiros, Economia e Mar e Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Justiça e Finanças

Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações desenvolvidas no âmbito do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV).

Finanças e Educação

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro

Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o modelo de financiamento da tarifa social

Justiça

Alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria os Centros de Inovação e Incubação (CII)