Legislação
Deliberação n.º 08/2023/PRM
Comissão Interministerial de Coordenação Permanente - CIC Portugal 2030
Avisos para Apresentação de Candidaturas Programa Assistência Técnica e Programas Regionais Alentejo e Algarve do Portugal 2030
Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2020
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
Portaria n.º 38/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Portaria n.º 43-A/2022
Economia e Transição Digital
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
Portaria n.º 48/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula o Programa Cartões Sociais
Portaria n.º 53-A/2022
Finanças e Planeamento
Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Decreto-Lei nº 53-B/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 55/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores
Decreto Regulamentar Regional nº 6/2021/M
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira