Legislação

Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Parlamento Europeu e do Conselho

de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017

Comissão Europeia

Comunicação da Comissão sobre orientações técnicas relativas à aferição de sustentabilidade no âmbito do Fundo InvestEU

Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas específicas para o setor da floricultura

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030

Finanças e Planeamento

Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022

Parlamento Europeu e do Conselho

de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UniãoRegulamento (UE, Euratom)

Parlamento Europeu e do Conselho

de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União ( JO L 433 I de 22.12.2020 )