Legislação
Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023, de 28 de dezembro
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas
Decreto-Lei n.º 136/2023, de 29 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2023, de 26 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030
Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023, de 27 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência»
Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens
Despacho n.º 13129/2023, de 22 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 13972/2022, de 5 de dezembro