Legislação

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Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação

Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023, de 27 de dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência»

Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens

Despacho n.º 13129/2023, de 22 de dezembro

Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 13972/2022, de 5 de dezembro

Regulamento de Execução (UE) 2023/2884 da Comissão de 20 de dezembro de 2023

Comissão Europeia
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2023, de 22 de dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2023, de 22 de dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Portaria n.º 439/2023, de 18 de dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Portaria n.º 445-A/2023, de 19 de dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março