Legislação

Finanças e Educação

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro

Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o modelo de financiamento da tarifa social

Justiça

Alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria os Centros de Inovação e Incubação (CII)

Comissão Europeia

Relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Parlamento Europeu e do Conselho

Cria o Fundo para uma Transição Justa

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos